Questão #14948812006

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,

A terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento. B acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura. C têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional. D não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos. E perdem a validade se não forem convertidas em lei em trinta dias.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?