Questão #14946522006

Direito Administrativo — dos contratos

Marque a alternativa correta:

A A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros dispensa a pesquisa da culpa para gerar indenização à vítima do dano. B Pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público. C Não existe direito de regresso do Estado, condenado em ação de reparação de danos, em relação ao servidor público que, agindo com dolo ou culpa, causou o dano à vítima. D A reparação dos prejuízos do lesado em caso de danos causados pelo Estado é possível apenas através de meios judiciais. E A responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal.

Direito Administrativo — dos contratos

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