Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Joana é empregada de uma empresa estatal e é professora universitária em uma universidade federal. Atividades essas exercidas com compatibilidade de horários. Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos precedentes do STF, julgue os seguintes itens.

As remunerações do emprego público celetista e do cargo efetivo de Joana são fixadas por lei específica.