Questão #14936662006

Direito Administrativo — tribunais regionais federais e juízes federais: organização e competências

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

A haver modifi cação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. B haver conveniência na substituição da garantia de sua execução. C haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários. D haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado. E haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

Direito Administrativo — tribunais regionais federais e juízes federais: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?