Questão #14932992006

Direito Penal

Sobre a responsabilidade penal a partir da Lei de Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para fins de transplante e tratamento (Lei nº 9.434/97), assinale a alternativa correta.

A Ocorrendo a morte de doador durante procedimento cirúrgico para o qual foram tomadas todas as precauções necessárias destinadas a obter êxito na remoção de órgão, embora todos os profissionais tivessem consciência do risco natural do tipo de cirurgia, o fato será imputável a todos os participantes da equipe médica a título de dolo eventual pelo resultado contemplado na lei dos transplantes. B Ocorrendo a morte do doador durante procedimento cirúrgico, causada pela conduta negligente de um dos profissionais da equipe médica (habilitada na forma da lei), o fato implicará a imposição de pena do homicídio culposo a todos os participantes da equipe médica, pois aplicável o princípio versari in re illicita nas práticas médicas. C Ocorrendo a morte do doador decorrente de efeitos anestésicos previsíveis, a equipe médico-cirúrgica será responsabilizada a título de lesão preterdolosa, ainda que os médicos hajam tomado as precauções técnico-cirúrgicas e as recomendadas pela ciência anestesiológica. D Ocorrendo lesão gravíssima no doador (incapacidade permanente para o trabalho), causada por erro cirúrgico decorrente de imperícia, ocasionado pelo rompimento de importante artéria, será responsabilizado o executor do prodecimento, pois aplicável o princípio nullum crimen sine culpa. E Transplante, mesmo quando realizado em desacordo com a legislação, não trará conseqüência penais se não houver resultado prejudicial para o transplantado.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?