Questão #14932972006

Direito Penal

Sobre conteúdo material do princípio da legalidade enquanto viga mestra do direito penal de garantias e seus quatro postulados (nullum crimen nulla poena sine lege praevia, nullum crimen nulla poena sine lege scripta, nullum crimen nulla poena sine lege stricata, nullum crimen nulla poena sine lege certa), assinale a alternativa correta.

A Pode-se afirmar que o postulado nullum crimen nulla poena sine lege certa não tem qualquer distinção do princípio da reserva legal, sendo empregados como sinônimos. B O postulado nullum crimen nulla poena sine lege scripta não proíbe a criação de tipos penais incriminadores por meio de costumes. C Com base no postulado nullum crimen nulla poena sine lege scripta, somente é admissível a criação de crimes e penas mediante lei promulgada de acordo com as previsões constitucionais. D Com sabe no postulado nullum crimen nulla poena sine lege stricta, é vedada qualquer forma de recurso à analogia em matéria criminal. E O postulado nullum crimen nulla poena sine lege certa veda qualquer forma de recurso a elementos normativos na construção de tipos penais incriminadores.

Direito Penal

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