Questão #14927152006

Direito Administrativo — da responsabilidade civil

Na Comarca de Piumhi, o órgão do Ministério Público local propôs, em favor de idoso, uma ação civil pública que compelisse o Município a fornecer àquele o medicamento FORTÉO, para tratamento de osteoporose. Anexou atestado, receita e relatório médico demonstrando a necessidade do referido medicamento. O Município apresentou defesa alegando não ser o responsável pelo fornecimento do remédio, que deveria ser disponibilizado pelo Estado ou pela União. Você, como Juiz da Comarca, e seguindo orientação predominante no TJMG, decidiria:

A que o fornecimento de fármacos está previsto em norma constitucional programática e sujeito ao princípio da ?reserva do possível?; B que a responsabilidade pelo fornecimento reclamado é, de forma solidária, tanto da União, como dos Estados e Municípios; C que esse fornecimento é de responsabilidade do Estado e da União, não do Município, a não ser em situações especiais; D que ao Município não remanesce responsabilidade pelo fornecimento de remédios de uso contínuo a menores e idosos, a não ser aos que estejam internados em hospitais por ele mantidos.

Direito Administrativo — da responsabilidade civil

Uma questão respondida. E as próximas?