Legislação Municipal — significação contextual de palavras e expressões

CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 REGIME JURÍDICO ÚNICODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DASFUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. De acordo com o artigo 7º, constitui requisito básico para ingresso no serviço público, dentre outros: