Questão #14925272006

Direito Processual Civil — intervenção de terceiros

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

A seria inconstitucional, por violação do princípio federativo. B somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República. C deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES. D dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

Direito Processual Civil — intervenção de terceiros

Uma questão respondida. E as próximas?