Questão #14924322006

Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A compete aos Tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; B aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo duas de magistério; C aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; D compete ao Tribunal Superior do Trabalho propor ao Poder Legislativo a fixação do subsídio dos juízes dos Tribunais Regionais; E somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Direito Constitucional

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