Questão #14922292006

Direito Tributário — Amostragem estatística

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

A resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade. B lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena. C decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade. D resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena. E ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

Direito Tributário — Amostragem estatística

Uma questão respondida. E as próximas?