Questão #14921552006

Direito Administrativo - Competência dos órgãos da justiça eleitoral

A licença é o ato administrativo

A unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. B bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público. C unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. D que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. E da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

Direito Administrativo - Competência dos órgãos da justiça eleitoral

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