Regimento Interno — análise sintática

Analise as seguintes afirmativas sobre os programas, projetos e estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 1ª- A execução das penas privativas de liberdade e das penas alternativas são fenômenos nitidamente judiciais. 2ª - Resolve criar, no âmbito da comarca de Belo Horizonte, o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário portador de sofrimento mental (PAI-PJ).A partir da análise, assinale a alternativa CORRETA.