Questão #14917

Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição Federal, no que se refere à administração pública, é bastante minuciosa no sentido de que a mesma cumpra os princípios a que se destina. Isto posto, em relação à administração pública direta e indireta, é INCORRETO afirmar que:

A a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; B o exercício do direito de greve será livremente exercido; C a lei fixará os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público; D é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?