Questão #14916282007

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

A A aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar. B Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral. C O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP. D As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional. E Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?