Questão #14913512007

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Sobre o processo legislativo, considere:I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em