Questão #14909822007
Direito do Trabalho — prescrição e decadência
Em relação à prescrição, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:I - Para o TST, por se tratar de prescrição parial, o prazo em relação á ação de cumprimento de decisão normativa flui a padir de cada parcela;II - Para o STJ, nas ações de indenização, o termo inicial é a data da rescisão contratual (CF, art. 7°, XXIX) e não a data da ciência da incapacidade laboral;III - A CLT é omissa em relação ao prazo prescricional para os menores, razão pela qual deve ser aplicado subsidiaríamente o Código Civil;IV - Atualmente é pacifico que a prescrição só pode ser conhecida se for argüida na instância ordinária.
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