Direito Internacional Público — Oit

Em relação à OIT (Organização Internacional do Trabalho), considere as seguintes proposições: I. As convenções são objeto de ratificação pelos Estados-Membros, enquanto as recomendações são meramente indicativas, visando a auxiliar os Estados- Membros a formular políticas e legislação sobre a respectiva matéria. II. As resoluções não impõem qualquer obrigação aos países que integram a OIT. III. No Brasil, é de competência do Congresso Nacional aprovar, ou não, através de Decreto Legislativo, convenção aprovada pela Assembléia Geral da OIT. IV. A Convenção 182 da OIT, que veda e procura eliminar as piores formas de trabalho infantil, não foi ratificada pelo Brasil. Assinale a alternativa correta: