Questão #14907262007

Direito Administrativo — Ministério público

Segundo o disposto na Lei nº 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

A deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida B será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior. C deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. D terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro. E tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Direito Administrativo — Ministério público

Uma questão respondida. E as próximas?