Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pelainterrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgiarealizada em hospital público, por falta de pagamento. Por essemotivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparaçãode danos materiais e morais contra a concessionária de serviçopúblico responsável pelo fornecimento de energia elétrica.Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca daresponsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue ositens a seguir.

Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.