Direito Processual Civil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar pleiteada pelo Sindicatodos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas nas Atividades deMeio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dosServiços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambienteno Distrito Federal (STIU/DF). O sindicato pretendia suspenderos efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) quedeterminou à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.(ELETRONORTE) cessar o pagamento do adicional referente aoDecreto-Lei n.º 1.971/1982 aos funcionários admitidos após28/12/1983.O sindicato declara que o TCU praticou ato arbitrário.Alega que o TCU deixou de observar os princípios do devidoprocesso legal, da ampla defesa, do contraditório, da segurançajurídica, da coisa julgada, da legalidade e boa-fé. A decisão,segundo o STIU/DF, atingiu os salários sem, no entanto, dar aoportunidade ao direito de defesa e do contraditório.O advogado do sindicato explica que o adicional ocorreuem razão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre osindicato dos empregados e a ELETRONORTE em 29/10/1986,e termo aditivo assinado em 1987, quando os empregados tiveramincorporados aos seus salários, a partir de março de 1987, o valorcorrespondente ao adicional do Decreto-Lei n.º 1.971/1982.O acordo beneficiaria os empregados admitidos após novembrode 1982.Internet: com adaptações).Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectosjurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

A decisão do TCU, após transitar em julgado, constitui título executivo judicial.