Direito Processual do Trabalho — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

A respeito da competência atribuída à justiça do trabalho, julgueos itens a seguir.

As ações de indenização por dano moral, ainda quando decorrentes da relação de trabalho, estão excepcionadas da competência da justiça do trabalho em face da natureza civil da pretensão deduzida, devendo ser processadas e julgadas pela justiça comum estadual ou federal, conforme as partes que integrem a relação jurídica processual.