Questão #14904702007

Direito Administrativo — controle da administração

Em tema de controle da Administração Pública, é falso afirmar:

A Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União; B No regime da Lei nº 11.417/06, do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; C Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública; D O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Direito Administrativo — controle da administração

Uma questão respondida. E as próximas?