Questão #14899522007

Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada aoproprietário indenização posterior, se houver dano. B é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral. C são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. D as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. E não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?