Questão #14896982007

Legislação Estadual

Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

A a aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, impede a imposição,por outras autoridades, de quaisquer outras penalidades; B a responsabilidade sobre infração a este Código resultando do cumprimento de ordem do proprietário ou explorador de aeronave, mesmo exorbitante ou indevida, é exclusiva doComandante da aeronave; C somente será imposto um tipo de penalidade ou providência para cada infração, não sendo possível o acúmulo de multa, suspensão ou cassação; D a suspensão será aplicada para período não superior a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada uma vez por igualperíodo; E a pessoa jurídica empregadora estará isenta de responsabilidade pelas infrações cometidas por seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, desde que se comprove que estes foram corretamente orientados.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?