Questão #14894682007

Concursos públicos

Medida provisória que, sessenta dias após sua edição, ainda não tenha sido apreciada em caráter definitivo pelo Congresso Nacional

A perde eficácia com efeitos retroativos à data de edição, cabendo ao Congresso Nacional, em igual prazo, regular por decreto legislativo as relações jurídicas dela decorrentes. B deverá ser reeditada pelo Presidente da República, para viger por igual período, sob pena de perda de eficácia retroativa à data de sua edição. C já estará tramitando em regime de urgência, dado que decorridos mais do que quarenta e cinco dias de sua edição, e será prorrogada automaticamente, uma única vez, por sessenta dias. D será transformada em projeto de lei de conversão de medida provisória, submetendo-se ao procedimento legislativo ordinário e à sanção, ao final, do Presidente da República. E será submetida à comissão mista de Deputados e Senadores, que sobre ela emitirá parecer, devendo ser incluída em pauta de convocação extraordinária de reunião conjunta das casas do Congresso Nacional.

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Uma questão respondida. E as próximas?