Questão #14893822007

Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A há Administração Pública nos três Poderes da União. Assim, o Poder Judiciário, quando realiza função administrativa, pode também ser considerado Administração Pública; o mesmo não ocorre com o Poder Legislativo, que não pode ser considerado Administração Pública por exercer função eminentemente política. B um Delegado da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, ao se deparar com uma colisão entre uma lei e a Constituição, deve preferir a aplicação da lei, por força do princípio da legalidade. C não há diferença jurídico-constitucional entre funções de confiança e cargos em comissão, pois ambos destinam-se ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. D a Constituição Federal define o percentual de dez por cento de cargos e empregos públicos a serem preenchidos por pessoas portadores de deficiência. E O direito de greve de servidor público independe de regulamentação infraconstitucional.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?