Questão #14893812007

Direito Constitucional

Analisando a repartição de competências legislativas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A as matérias de legislação concorrente não podem ser objeto de leis municipais. B a superveniência de lei federal dispondo sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário. C a matéria de licitação, muito embora esteja prevista no art. 22 da Constituição Federal (que trata sobre competência privativa da União), pode ser considerada como de competência concorrente, razão pela qual os Estadosmembros podem, desconsiderando lei federal sobre a matéria, editar suas respectivas normas gerais. D a competência para legislar sobre assuntos de interesse local não é da União, mas sim dos Estados-membros. E a competência para legislar sobre assuntos de interesse local é classificada como competência privativa, e não concorrente.

Direito Constitucional

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