Questão #14893262007

Direito Econômico-Financeiro

Isenção, anistia e remissão constituem:

A medidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação infraconstitucional. B privilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que são titulares para execução orçamentária. C medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas. D medidas voltadas implementar o crescimento econômico porque impõem a redução da despesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do Estado sobre o domínio econômico. E institutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?