Questão #14892882007

Direito Previdenciário

Na organização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, a exemplo do previsto na Constituição e na legislação federal, há a previsão de um Conselho Estadual de Previdência – CEP. Nos termos do previsto na Lei Complementar n. 29/2000, assinale a assertiva correta.

A O Governador pode demitir os membros do CEP sem que justifique as razões da demissão. B Os membros do CEP são escolhidos pela Assembléia Legislativa e pelo Governador. C O mandato dos membros é de dois anos sem a possibilidade de recondução. D O CEP possui 22 membros entre os titulares e os suplentes. E Para a deliberação, o CEP necessita de um quorum mínimo de 2/3 de seus membros.

Direito Previdenciário

Uma questão respondida. E as próximas?