Questão #14891

Direito Geral — Tributário

No ICMS (Imposto Sobre Operaçôes relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação):

A as alíquotas mínimas nas operaçôes internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal B cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias C as alíquotas mínimas nas operaçôes internas são fixadas por lei complementar D a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?