Questão #14889882007

Legislação Estadual - apelação

É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

A apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público; B aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público; C regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça; D indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade; E indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.

Legislação Estadual - apelação

Uma questão respondida. E as próximas?