Questão #14889352007

Direito Administrativo - gestão organizacional e empresarial

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto deinfração contra determinada empresa, por violação de normasjurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.