Questão #14887672007

Direito Administrativo - atos administrativos

Acerca do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública para deduzir pretensão alusiva a benefício fiscal concedido por meio de portaria com violação à lei de regência. B Conforme entendimento do STJ, contra decisão originária do ministro de Estado que aplicou a penalidade de demissão de servidor público federal, com delegação do presidente da República, não cabe recurso hierárquico. C Conforme entendimento do STJ, diante da ausência de previsão de prazo prescricional para propositura da ação civil pública, não se aplica, por analogia, o prazo prescricional de 5 anos previsto para a ação popular. D O Poder Judiciário se limita a examinar apenas os aspectos extrínsecos do ato administrativo.

Direito Administrativo - atos administrativos

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