Questão #14887002007

Direito Constitucional

Ainda no que se refere à repartição de competências na organização do Estado Federal brasileiro na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A Há, em regra, hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais; B É constitucional a previsão, por parte de norma geral da União, do direito de secessão. C Os municípios, no Brasil, são considerados unidades da federação, no contexto de um federalismo tridimensional; por essa razão, exercem competências legislativas e competências materiais. D A Constituição adota o chamado federalismo dual, não prevendo espaços para o desenvolvimento do federalismo cooperativo no âmbito da divisão de competências. E Aos territórios federais são também entregues competências materiais e legislativas. Por serem considerados unidades da federação, contam, inclusive, com representação paritária no Senado Federal.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?