Questão #14885862007

Direito Administrativo

Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta.

A A intervenção dá direito à indenização prévia. B Não se admite declaração de intervenção sem prévia observância do princípio da ampla defesa, em favor da concessionária. C O procedimento atinente à intervenção deve ser conduzido em juízo, constituindo hipótese de jurisdição voluntária. D A intervenção, da mesma forma da declaração de caducidade, dá-se por decreto do poder concedente. E Por não se tratar de hipótese de extinção da concessão, o término da intervenção conduzirá ao direito da concessionária de retomada da concessão.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?