Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo sobre o processo legislativo previsto na

Constituição Federal do Brasil de 1988 e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Não pode ser objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir a

separação dos poderes.

II. As leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de

iniciativa do Superior Tribunal Militar e do Presidente da República.

III. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelas mesmas

entidades que têm legitimidade para propor a ação direta de

inconstitucionalidade.

IV. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou

ato normativo, citará, de imediato, o Senado Federal para a suspensão da lei

ou ato normativo.