Questão #14879672007

Direito Administrativo — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Segundo a disciplina legal das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta:

A as autarquias e fundações públicas da Administração Pública federal qualificadas como Agências Executivas gozam da prerrogativa de celebrar contratos com dispensa de licitação em valor superior ao fixado para as demais autarquias e fundações públicas. B as Agências Reguladoras são fundações públicas ou privadas de regime especial que possuem, em regra, maior autonomia e dirigentes com mandato fixo. C as Agências Reguladoras têm a função de regular e controlar atividades que são objeto de concessão, permissão ou autorização, mas não detêm poder de polícia para fiscalizar ou impor limitações. D a qualificação como Agência Executiva é feita por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

Direito Administrativo — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?