Direito Ambiental — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

A razão da elaboração de uma política nacional e estadual domeio ambiente é, em escala macro, propiciar uma boa qualidadeambiental à vida das presentes e futuras gerações. Nesse sentido,deve-se cumprir os objetivos arrolados no art. 4.º da Lei n.º6.938/1981, os quais visam, em escala micro, a preservação,melhoria e recuperação da natureza e dos ecossistemas. Osinstrumentos procuram corporificar esses objetivos com maior oumenor eficácia, dependendo da questão analisada. Nesse sentido,cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refereà adequação do instrumento para solucionar o problemaapresentado.

Uma indústria situada em Cubatão desde 1970 não aceita a imposição do IBAMA de colocação de filtros nos seus exaustores de combustão que exalam poluentes para toda a região Sudeste. Alega que têm o direito adquirido de poluir dado pela prefeitura e pelo estado quando permitiu a colocação daquele sítio industrial, concedendo licença ambiental municipal e estadual. Nessa situação, o órgão fiscalizador nada pode fazer, tendo em vista que o instrumento da licença ambiental cria um direito adquirido a poluir que deve ser respeitado pelas outras esferas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).