Questão #14876252007
Direito Administrativo — atos administrativos
Um servidor público da ANVISA solicitou a concessãode licença para tratar de interesses particulares, pelo período deseis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e quenunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido soba alegação de que não havia interesse administrativo na concessãodessa licença.Considerando essa situação hipotética, julgue os itenssubseqüentes.
O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis