Questão #14876242007

Direito Administrativo — arquivo intermediário

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto deinfração contra determinada empresa, por violação de normasjurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,julgue os próximos itens.

Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.