Questão #14876242007
Direito Administrativo — arquivo intermediário
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto deinfração contra determinada empresa, por violação de normasjurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,julgue os próximos itens.
Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.
Uma questão respondida. E as próximas?
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