Questão #14871012007

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal. B O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade. C O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo. D A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte. E Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?