Direito Econômico-Financeiro — Lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 (lei orgânica da agu)

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgueos itens a seguir.

O produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados será destinado, entre outros fins, ao financiamento de programa de infra-estrutura de transportes.