Questão #14864272007

Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei federal n.º 8.666/93 – Lei das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta:

A não cabe recurso da aplicação, pela Administração Pública, da pena de advertência; B não há qualquer infração às disposições da Lei federal n.º 8.666/93 que possa tipificar crime. C a Administração Pública não pode rescindir um contrato unilateralmente; D pela inexecução total ou parcial de um contrato, a Administração Pública somente poderá aplicar penas de multa ou advertência; E a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato sujeita-o a penalidades.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?