Questão #14857242007

Legislação Estadual

INSTRUÇÃO: As questões de 28 a 38 estão baseadas no texto da Lei Complementar estadual nº 34/94.

Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional

do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbem,

ainda, ao Ministério Público, as atribuições abaixo.

Assinale a alternativa que NÃO enuncia corretamente tais atribuições:

A Promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem. B Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais; ingressar em juízo, se provocado, e em caráter supletivo, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas; exercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; deliberar sobre a participação em organismos estatais de política penal e penitenciária, do consumidor, de direitos humanos, do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, e outros afetos à sua área de atuação. C Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão e o respectivo pedido de medida cautelar; representar ao Procurador-Geral da República para a argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para efeito de intervenção do Estado nos municípios. D Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e em outras leis, promovendo as medidas judiciais e administrativas necessárias à sua garantia; promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?