Questão #14847182007
Direito Processual Civil
Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere: I.A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). II.Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias. III.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro. Está correto o que se afirma APENAS em
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