Questão #14840022007

Direito Processual Civil — Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estatuto do ministério público da união)

Quanto à execução provisória, é INCORRETO afirmar:

A na hipótese de acórdão superveniente alterar a sentença exeqüenda, eventuais prejuízos experimentados pelo executado serão liquidados por artigos; B a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, a ser arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos; C a dispensa da caução dar-se-á em situação de necessidade, quando o crédito tiver natureza alimentar ou for decorrente de ato ilícito, observando-se, ainda, o limite de 60 (sessenta) salários mínimos; D é dispensada a caução quando tiver início (ou prosseguimento) a execução provisória enquanto pender agravo de instrumento perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Superior Tribunal de Justiça, excetuada expressamente a hipótese de a execução, neste último estágio recursal, possa resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação ao executado; E não respondida.

Direito Processual Civil — Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estatuto do ministério público da união)

Uma questão respondida. E as próximas?