Questão #14839172007

Direito Administrativo — processo administrativo

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, queregula o processo administrativo no âmbito da administraçãopública federal.

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.