Direito Administrativo — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória deinexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS,objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburantesem a necessidade de apresentação de certidões de regularidadefiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preçosnos contratos de aquisição de álcool carburante.A respeito dessa situação hipotética e do estatuto daPETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativaàs licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itenssubseqüentes.

A CF delega à lei a veiculação do estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços. Entre outros temas, a lei deve dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.