Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisórias(Mps).

As MPs produzem, ao serem editadas, pelo menos dois efeitos: o efeito inovador da ordem jurídica e o efeito provocador do Congresso Nacional para que este delibere sobre o assunto.